26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011944-43.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1023969-57.2014.8.26.0577) (processo principal 1023969-57.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - SHIRLEI DE OLIVEIRA -

Vistos.

I - Trata-se de cumprimento de sentença com trânsito.

Foi instaurado o presente incidente de cumprimento de sentença objetivando a requisição de valores, contudo, o procedimento não é o adequado para recebimento deste crédito (Resolução n. 551/2011, do Órgão Especial do TJSP e Comunicados 64/2015 SPI e 394/2015 do DEPRE).

Assim, não havendo possibilidade de conversão deste incidente (questões procedimentais), ela deverá instaurar novo incidente.

Dê-se ciência à parte exequente.

Com isso, (a) providencie a UPJ a baixa do presente incidente e (b) arquivem-nos para instauração de novo incidente de requisitório complementar.

Intime-se o INSS, via Portal.

II - Int. - ADV: MOACYR DA COSTA NETO (OAB 163309/SP), DANIELA BIANCHI DO Ó COSTA (OAB 308271/SP)
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:20

Apensado ao processo
08/08/2025 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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