28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059876-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Edifício Adônis - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para DETERMINAR à ré que entregue, no prazo de 15 (quinze) dias, a pasta de prestação de contas referente ao período de março a novembro de 2024, bem como eventuais documentos remanescentes que ainda estejam sob sua guarda, relacionados à administração do condomínio, sob pena de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da obrigação.

TORNO DEFINITIVA A LIMINAR concedida às fls. 36/38.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no valor que ora arbitro por equidade em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Com relação à multa, eventual discussão acerca do cumprimento com atraso da obrigação reconhecida em sentença deverá ser objeto de incidente de cumprimento próprio, nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sendo seu montante apurado por simples cálculos aritméticos.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
25/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:12

Mudança de Magistrado
03/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:28

Juntada de Mandado
26/05/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
28/02/2025 14:45

Expedição de Mandado.
25/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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