02/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:25

Juntada de Mandado
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502228-92.2023.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - KARINA LIMA DE SOUZA - A seguir pelo(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça, foi proposta a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois (02) anos, na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, com as condições do parágrafo primeiro, inciso II, III e IV.

Como condição judicial, nos termos do art. 89 §2º, fica o(a) réu(ré) obrigado(a) a pagar prestação pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais), em 10 (dez) prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), vencendo a primeira em 26/09/2025, mediante emissão de guia no site do Portal de Custas do TJSP- Prestação Pecuniária, no seguinte endereço: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/processo/pecuniaria/buscar/..

A seguir, pelo(a) RÉU(ré) e seu(sua) defensor(a) foi dito que aceitavam a proposta do(a) representante do Ministério Público.

A seguir, pelo(a) MM(ª).

Juiz(Juíza) de Direito foi dito o seguinte: "Homologo a proposta do representante do Ministério Público de suspensão condicional do processo, devidamente aceita pelo(a) indiciado(a) e seu(sua) defensor(a).

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

CONCEDO ao acusado o benefício da suspensão do processo crime, pelo prazo de dois (02) anos, devendo ele observar, além do pagamento acima estipulado, as seguintes condições: 1) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, pelo prazo de dois anos, a partir de SETEMBRO DE 2025, na comarca onde reside para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem a autorização do juiz, por mais de oito dias; 3) Proibição de freqüentar casas de má reputação; 4) Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço.

O processo crime deverá permanecer em Cartório, durante o período de prova; A seguir, o(a) ré(u) foi advertido(a) das condições da suspensão do processo, saindo devidamente cientificado das conseqüências da sua não observância, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Cumpridas integralmente as condições acima estipuladas, bem como decorrido o prazo de dois anos, o(a) ré(u) voltará a ser primário(a), não constando de sua ficha criminal este processo, inclusive para fins de certidão.

Forme-se o competente apenso de comparecimento.

No mais, declaro o perdimento das máquinas apreendidas.

Expeça-se ofício à autoridade policial, autorizando a destruição das mesmas.

Por fim, expeça-se certidão de honorários a(o) defensor(a) nomeado - ADV: MARCELO COMODO JUNIOR (OAB 504672/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:49

Suspensão Condicional do Processo
17/07/2025 11:29

Juntada de Ofício
26/06/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:59

Juntada de Mandado
25/06/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:12

Juntada de Mandado
03/06/2025 10:03

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:03

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:35

Juntada de Mandado
16/10/2024 17:21

Expedição de Mandado.
16/10/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:56

Realizada Transação Penal
03/05/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:53

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 09:35

Expedição de Mandado.
19/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/01/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:49

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:20

Juntada de Mandado
21/11/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:37

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:58

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 03:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/07/2023 15:00

Conclusos para despacho
06/07/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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