TJSP - 1038811-86.2019.8.26.0053

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ROSANA CARDOSO

CPF *88.***.*30-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038811-86.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana Cardoso - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao apelo de Rosana Cardoso para julgar procedente a demanda e assim reconhecer o direito do autora a obter licença médica no período compreendido entre 12/03/2018 à 26/03/2018 e 03/09/2018 à 16/09/2018, recebendo os valores que porventura foram estornados em seu vencimento referentes ao período, corrigidos monetariamente, bem como a regularizar os períodos de licença saúde em aberto, publicando em Diário Oficial Licença para Tratamento de Saúde.

    Responderá a Fazenda do Estado de São Paulo pelo pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 bem como os termos da EC nº 113/21.

    Por fim, condenada a Fazenda do Estado de São Paulo no pagamento das custas e despesas do processo bem como honorários advocatícios arbitrados em 11% do valor da condenação.

    V.u. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO.

    LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

    PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I.

    CASO EM EXAMEA AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PLEITEIA A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM SUAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE 12/03/2018 A 26/03/2018 E 03/09/2018 A 16/09/2018.

    ALEGA QUE, APESAR DE READAPTADA, ESTAVA ACOMETIDA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS QUE JUSTIFICAVAM AS LICENÇAS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA TINHA DIREITO ÀS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS INDICADOS, MESMO ESTANDO READAPTADA, E SE HOUVE INDEVIDO DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INDICA QUE A AUTORA ESTAVA ACOMETIDA DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE, JUSTIFICANDO AS LICENÇAS. 4.

    O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO LACÔNICO E NÃO ABORDOU ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO DA AUTORA, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO ÀS LICENÇAS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    RECURSO PROVIDO.

    A AUTORA TEM DIREITO ÀS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS INDICADOS, COM ESTORNO DOS DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS.

    TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, ATESTADA POR MÉDICO PSIQUIATRA DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 2.

    O LAUDO PERICIAL DEVE SER DETALHADO E CONSIDERAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES. 3.

    RELEVANTE E ESCLARECEDOR, TAMBÉM, A SITUAÇÃO FÁTICA DE QUE A AUTORA TEVE DEZENAS DE OUTRAS LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS PELO DPME DESDE ANTES DO PERÍODO OBJETO DA DEMANDA O QUE APONTA PELA EFETIVA ADEQUAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA, MESMO QUE READAPTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 191.CF/1988, ART. 5º, XXXV.LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.LEI Nº 11.960/09.EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947/SE, REL.

    MIN.

    LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20.09.2017.STJ, RESP Nº 1.492.221/PR, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 17/07/2025 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/07/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 08:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 11:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/06/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:41

    Recebido o recurso

  • 09/06/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 20:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/05/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 19:21

    Julgada improcedente a ação

  • 13/03/2025 09:56

    Autos no Prazo

  • 12/11/2024 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 17:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.

  • 05/06/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:25

    Nomeado Perito

  • 03/05/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 09:37

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 02:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 23:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 02:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 22:36

    Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 22/09/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 20:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 08:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 07:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2022 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2022 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2022 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 20:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.

  • 29/08/2022 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2022 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 05:09

    Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 14/06/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2021 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2021 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 19:51

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 05/04/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2020 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2020 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 20:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2020 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2020 20:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2020 15:06

    Decisão

  • 06/08/2020 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 18:46

    Decisão

  • 22/01/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 15:02

    Decisão

  • 07/11/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2019 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 18:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 18:21

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/10/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2019 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2019 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2019 15:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/07/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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