15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051483-19.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Rogeres Leandro Penachioni Agostinelli - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE E OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO - INOCORRÊNCIA - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (AQUI ENTENDIDAS COMO EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PELO SERVIDOR PÚBLICO) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OBSERVAÇÃO FEITA NOS EMBARGOS TÃO-SOMENTE PARA SE EVITAR DÚVIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS QUE, ADEMAIS, POR SUA NATUREZA, DEVEM SER MAIS BEM EXAMINADAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE PRÓPRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE À VISTA DOS CÁLCULOS QUE FOREM APRESENTADOS DAS PARTES - EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO E OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP) - 16º Andar, Sala 1607
07/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051483-19.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogeres Leandro Penachioni Agostinelli - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E SEU TERÇO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO IRDR 12 - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA CONFIRMADA NO PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:30

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:03

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:01

Processo Cadastrado
25/08/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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