TJSP - 1099212-75.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099212-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Simara Rodrigues Fontalva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 13.652/03.

MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA (PADRÃO NÍVEL BÁSICO).

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A REALIZAR O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À PARTE AUTORA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 17.722/2021, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, DEVENDO CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA (PADRÃO NÍVEL BÁSICO), CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 13.652/03, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA SUCESSÃO NORMATIVA MUNICIPAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR A LEI MUNICIPAL Nº 10.827/1990 ESTABELECE QUE O ADICIONAL INCIDE SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA (NO1A). A LEI MUNICIPAL Nº 13.652/2003 ALTEROU O PARÂMETRO REMUNERATÓRIO E FIXOU COMO MENOR PATAMAR O NÍVEL BÁSICO B1-J30 (PARA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS), QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A LEI MUNICIPAL Nº 17.722/2021, EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, SUBSTITUIU A REFERÊNCIA ANTERIOR E DEFINIU NOVA BASE DE CÁLCULO, COM BASE EM UM VALOR FIXO. NO CASO EM TELA, COMO A AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.652/2003, PORTANTO, CORRETA A APLICAÇÃO DO MENOR PATAMAR, O NÍVEL BÁSICO B1-J30, CONSIDERANDO-SE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À PARTE AUTORA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 17.722/2021É O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA (PADRÃO NÍVEL BÁSICO), CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 13.652/03, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 10.827/1990; LEI MUNICIPAL Nº 13.652/2003; LEI MUNICIPAL Nº 17.722/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027297-68.2021.8.26.0053, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027297-68.2021.8.26.0053, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000321-53.2023.8.26.0053, RELATOR (A): DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2023;  TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025375-60.2019.8.26.0053, RELATOR (A): COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2021.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - Letícia de Assunção Justo Ribeiro (OAB: 474611/SP) - 16º Andar, Sala 1607