TJSP - 1055203-27.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055203-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Selma de Carvalho Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO.

EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA”, 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO E “PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS; (II) ESTABELECER SE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; E (III) DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 797/95, POSSUI CARÁTER PERMANENTE E NÃO ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.O PRÊMIO DE INCENTIVO, NA PARCELA EQUIVALENTE A 50%, CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVENDO SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECIDIDO NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000.O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, POIS SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA EVENTUAL, PAGA APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR FOR INFERIOR AO PISO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS POR POSSUIR CARÁTER PERMANENTE.O PRÊMIO DE INCENTIVO, NA FRAÇÃO DE 50%, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, POIS CONSTITUI VERBA EVENTUAL, CONDICIONADA AO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR Nº 797/1995; LEI Nº 7.498/1986, ALTERADA PELA LEI Nº 14.434/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29.06.2016.TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000.STF, ED NA ADI Nº 7.222-DF.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1021025-53.2024.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1043459-36.2024.8.26.0053, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.09.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - 16º Andar, Sala 1607