03/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000075-90.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. -

Vistos. 1-Acolho a justificativa apresentada pela ré na forma do artigo 246, § 1º-B do Código de Processo Civil, porque a certidão relativa ao envio da citação por meio eletrônico indica que, por equívoco, o ato foi remetido a outra pessoa jurídica. 2-A autora apresentou os documentos pertinentes ao ajuizamento da demanda, e a ausência ou o indeferimento de requerimento de reparação na via administrativa não obsta o exercício do direito de ação de regresso; logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" (Tema nº 1282).

Entretanto, no caso em exame a autora optou por se valer da regra geral do artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. 4-A questão controvertida no caso em exame consiste em saber se ocorreram os sinistros que ensejaram o pagamento, pela autora, da indenização aos beneficiários dos seguros. 5-Indefiro o requerimento de produção de prova documental formulado pela autora porque, por força do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, toda a prova documental deveria ter sido desde logo apresentada com a contestação e por não vislumbrar a utilidade e a pertinência para a solução do mérito. 6-Ante o que foi esclarecido pela autora com relação à não preservação dos objetos dos sinistros, resulta prejudicada a produção da prova pericial requerida pela ré. 7-Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, tornem conclusos para sentença.

Int.

Campinas, 14 de julho de 2025. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 07:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:23

Ato ordinatório
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:44

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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