TJSP - 1071575-52.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071575-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carmen Cecilia Orfei Marques - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DA SERVIDORA E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PUIL 00148-52.2025.8.26.9061 (II) ANALISAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 SOBRE TAL DIREITO.    III.

RAZÕES DE DECIDIR  A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE.   A AUTORA, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE.  A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DA SERVIDORA.     A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS.  INCLUSIVE, FOI O QUE DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV.

DISPOSITIVO E TESE   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: “1.

FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA.

NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES QUE VERSEM SOBRE ESSA QUESTÃO.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O PUIL JÁ FOI JULGADO, O QUE TORNA DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSÃO ALUSIVA À SUSPENSÃO. 2.

NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, POSTO QUE A LEI NÃO PREVÊ O REFERIDO REQUISITO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA, BASTANDO A MERA LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP.32.

A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.”        LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:   LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024;   DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1093854-32.2024.8.26.0053; RELATOR(A): MÁRIO SÉRGIO MENEZES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2025;  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1078139-47.2024.8.26.0053; RELATOR(A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/08/2025;  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080483-98.2024.8.26.0053; RELATOR(A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/08/2025;  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020659-25.2024.8.26.0114; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/07/2025;  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR(A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.  13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607