TJSP - 1008624-16.2024.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008624-16.2024.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apda: Maria Lúcia da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Carlos Abrão - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO EM PARTE AQUELE DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.1- APELAÇÃO (AUTORA)1.1- DANO MORAL - DEMORA DE MAIS DE TRÊS ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE - UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO PARA O PAGAMENTO DE UMA CONTA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO.1.2- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO MEDIANTE VALORES PROVENIENTES DE OUTRO CONTRATO, CUJA EXISTÊNCIA É IMPUGNADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM AÇÃO AUTÔNOMA - VALORES JÁ DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO VEDADA - RESTITUIÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - POSTURA QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVERTÊNCIA FEITA.1.3- JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - SÚMULA 54 DO STJ.1.4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.2- APELAÇÃO (BANCO)2.1- RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA.2.2- PEDIDO DE NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ANÁLISE DA MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DA ATRIBUIÇÃO À AUTORA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2.3- RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.3- RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO EM PARTE AQUELE DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar