02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1128515-27.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleuza Neves Vieira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a sentença atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou dúvida, como quer fazer crer.

As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação.

Os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado.

Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido (RSTJ 30/412).

Para atendimento do pleito do embargante, necessária a prolação de nova sentença, o que não se admite nesta sede.

Assim sendo, rejeitados os embargos, persiste a sentença tal como lançada.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo sem nova decisão.

Int. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
01/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:10

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
08/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:45

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
12/06/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:14

Expedição de Carta.
11/06/2024 18:14

Recebida a Petição Inicial
26/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:05

Denegada a prevenção
15/09/2023 17:26

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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