21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006149-56.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rodapé Locações Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Zacat Construtora, Imóveis Incorporadora Ltda a pagar ao autor Rodapé Locações Ltda a quantia de R$ 5.064,37 (Cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros moratórios, desde a citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: LETICIA CAETANO SILVA (OAB 323058/SP)
20/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 05:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:22

Expedição de Carta.
01/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:15

Expedição de Carta.
26/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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