TJSP - 1008201-78.2024.8.26.0565
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008201-78.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Martinica Badajos Representacao Comercial, Importacao, Exportacao e Comercio de Alimentos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
VALOR DA CAUSA.
FIXAÇÃO PELO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA.
O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR, E NÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE QUANDO SE PLEITEIA A NULIDADE DE ENCARGOS OU CLÁUSULAS ESPECÍFICAS.
A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Xavier (OAB: 53198/PR) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:32
Prazo
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01/09/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:49
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:56
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 19:31
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 08:25
Conclusos para despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 09:29
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 09:27
Processo Cadastrado
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28/05/2025 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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