05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027846-95.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Pedro Henrique Gonzaga Dias Toledo - - Felipe Gonzaga Dias Toledo - - Debora de Souza Dias Toledo - MARIA SEVERINA DA SILVA - 1.

Concedo derradeiro prazo de 15 dias para que os requerentes cumpram os itens 2 e 3.II do despacho de fls. 95/96, indicando o último endereço do último domicílio do falecido e instruindo o feito com certidão específica expedida pelo cartório distribuidor do foro central, sob pena de arquivamento do feito. 2.

Fls. 105 e 110/113: Companheira supérstite habilitada nos autos nesta oportunidade. 3.

Não reconheço as renúncias de fls. 123, 125 e 145.

Primeiro, porque formalmente irregulares.

A renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, nos termos do art. 1.806 do Código Civil, e não de termo particular.

Segundo, porque materialmente irregulares.

Nos termos do art. 1.808 do Código Civil, a renúncia à herança deve ser integral, e não sobre fração do quinhão hereditário ou com relação a bens específicos integrantes do acervo hereditário.

Caso optem pelo termo judicial, defiro desde já a expedição de termo judicial de renúncia, devendo os herdeiros interessados contatar a UPJ da 7ª a 11ª Varas da Família e das Sucessões, solicitando a elaboração de termo judicial e agendamento de data de comparecimento para assinatura do termo, dentro do prazo indicado supra.

Serventia: Caso seja requerida a expedição do termo de renúncia, deve constar expressamente no termo que o herdeiro renuncia à integralidade da herança deixada por Carlos Alberto Dias Toledo. 4.

Não reconheço a cessão de direitos hereditários acordada às fls. 127/134.

Primeiro, porque formalmente irregular.

Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por meio de escritura pública ou, ainda, por termo judicial, conforme amplamente aceito pelos tribunais superiores.

Segundo, porque materialmente irregular.

Nos termos do § 2º do referido artigo, é ineficaz a cessão, por co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. 5.

Fls. 146/153 e 155/160: Esclareçam os requerentes, em 15 dias, a razão pela qual o acordo foi firmando entre herdeiro - em nome próprio - e a ex-esposa do falecido, se, pelo teor dos documentos, o falecido era credor da ex-esposa.

Anoto que, havendo crédito em nome do falecido, este deve ser incluído nas primeiras declarações. 6.

Determino aos requerentes que esclareçam, em 15 dias, se foi realizada a partilha dos bens quando do divórcio do falecido e de Janaína Barros Gonzaga do Nascimento Souza.

Anoto que a questão é necessária para que se verifique a incidência dos artigos 1523, III e 1.641, I, ambos do Código Civil, à união estável havida entre o falecido e sua companheira Maria Severina da Silva. 7.

Deixo de analisar a emenda de fls. 161/165, por ter ela como premissa a aceitação das renúncias não reconhecidas no item 3 desta decisão. 8.

Fls. 166/167 e 170/172: Indefiro o pedido de intimação da ex-cônjuge do falecido para que pague valores devidos ao espólio.

A questão extrapola o objeto do feito.

Trata-se de ação de inventário, e não de ação monitória ou execução de título extrajudicial.

Deve o espólio, representado pelo inventariante (arts. 75, VII e 618, I, do CPC) ou, enquanto ainda não nomeado inventariante, representado pelo administrador provisório (art. 614 do CPC), preferencialmente com a participação dos demais herdeiros (em analogia ao art. 75, § 1º, do CPC), requerer o cumprimento da obrigação em ação autônoma, distribuída perante a vara cível competente. 9.

Serventia: Decorrido o prazo do item 1 sem cumprimento, arquive-se. - ADV: LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA (OAB 434066/SP), JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA (OAB 434066/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA (OAB 434066/SP), JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA (OAB 434066/SP)
03/09/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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