28/08/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/04/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:22

Recebidos os autos
17/04/2024 12:19

Recebidos os autos
14/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:21

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB 315730/SP), Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB 377608/SP) Processo 1010191-39.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Rogerio Senci, Jussara Cristina Rodrigues Senci - Reqdo: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER a mora da parte requerida no cumprimento da obrigação contratualmente assumida a partir de 01/01/2021; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por lucros cessantes, no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato ao mês, a contar de 01/01/2021, conforme determinado nesta sentença, até a data da entrega do lote.

Cada parcela deverá será atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) SUSPENDER a cobrança dos valores a título de IPTU, até que seja efetivamente entregue a posse do lote adquirido, quando as parcelas poderão voltar a ser cobradas automaticamente, sem encargos de mora, mantendo-se a responsabilidade da ré pelo pagamento do imposto perante o Município; d) CONDENAR o réu à restituição dos valores já pagos pelos autores a título de IPTU, corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, acrescido de juros legais desde a citação, a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença. e) CONDENAR o réu a restituir aos autores os valores suportados com as despesas administrativas que suportaram com o parcelamento do tributo (IPTU), no importe de R$ 640,19 (seiscentos e quarenta reais e dezenove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, acrescido de juros legais desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, cabendo o restante aos autores, com a ressalva da gratuidade processual que lhes foi concedida.

Transitada em julgado, providencie a parte Credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

P.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 09:36

Conclusos para julgamento
30/06/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 14:41

Conclusos para julgamento
04/04/2023 13:34

Conclusos para despacho
19/03/2023 10:38

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:05

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:06

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:37

Juntada de Petição de contestação
20/11/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:38

Expedição de Mandado.
18/10/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 09:57

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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