08/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005042-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson de Lima Marcelino -

Vistos.

Considerando o teor dos embargos de declaração opostos a fls. 135/137, intimem-se o réu para manifestação, nos termos e no prazo previsto no artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, que segue transcrito: "Artigo 1.023.(...) § 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Após, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), VICTOR MARSOLA MÉDICO (OAB 471959/SP)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005042-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson de Lima Marcelino - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Fazenda do Estado a restituir ao autor o valor de R$ 4.031,71 (quatro mil, trinta e um reais e setenta e um centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2024, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela taxa SELIC, observando-se eventual prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação.

Determino a imediata cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre o auxílio transporte.

Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.I.C. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), VICTOR MARSOLA MÉDICO (OAB 471959/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
24/07/2024 12:38

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
16/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 08:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
03/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:22

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
06/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/03/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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