05/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002606-73.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1001906-34.2023.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Alves Júnior - Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda - - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), JOÃO PEDRO TOZI BARBOSA (OAB 461673/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 22:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 04:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:28

Expedição de Carta.
30/06/2025 09:27

Expedição de Carta.
30/06/2025 09:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 11:16

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:14

Expedição de Carta.
03/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:00

Apensado ao processo
29/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:40

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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