TJSP - 1002251-59.2023.8.26.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Gozzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002251-59.2023.8.26.0101 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: G.a.
Construtora Eireli - Apelado: NET EMPREENDIMENTOS LTDA. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DA RÉ CONTRATOS DE EMPREITADA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DE NOTAS FISCAIS E ART'S TESE DESCABIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE TAMBÉM CONSTITUI OBRIGAÇÃO LEGAL CONDENAÇÃO MANTIDA TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOVAÇÃO RECURSAL TESE QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO APRECIAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO TESE RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PAGAMENTO INTEGRAL INCONTROVERSO POR PARTE DA AUTORA TESE TARDIA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) MANUTENÇÃO DA R.
SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 COMPROVADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA DONA DA OBRA (AUTORA), CONSTITUI DEVER CONTRATUAL (CLÁUSULAS 3.1.7 E 6.4) E LEGAL (LEI FEDERAL N. 8.846/94) DA EMPREITEIRA (RÉ) A EMISSÃO E ENTREGA DAS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART'S) E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, SENDO INJUSTIFICADA A RECUSA EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INDISPENSÁVEL À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.2 É VEDADO À PARTE RÉ DEDUZIR, EM SEDE DE APELAÇÃO, TESE DE DEFESA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO FINANCEIRO DA PARTE AUTORA SE NÃO A ARGUIU EM CONTESTAÇÃO, POR SE TRATAR DE INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO.
DE TODO MODO, PELA PRIMAZIA DO MÉRITO (CPC, ART. 488), APRECIA-SE A TESE PARA REJEITÁ-LA.3 A CONDUTA DA PARTE QUE RECEBE OS PAGAMENTOS SEM QUALQUER RESSALVA E, SOMENTE APÓS SER DEMANDADA JUDICIALMENTE, ALEGA A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO PRETÉRITO, DESPROVIDO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, PARA SE EXIMIR DE SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422).RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP) - Cassiano Jose Toseto Franca (OAB: 149298/SP) - Eduardo Luís Magalhães Leme (OAB: 300284/SP) - 5º andar -
19/11/2024 11:14
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 11:14
Baixa Definitiva
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19/11/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 10:59
Transitado em Julgado em #{data}
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23/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 23:03
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 21:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/10/2024 21:31
Julgamento
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01/10/2024 14:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/09/2024 12:49
Conclusos para decisão
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10/09/2024 12:05
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 18:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/09/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/09/2024 12:19
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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