05/09/2025 10:01

Prazo
05/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:56

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0059016-72.2012.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Bangor Industria e Comercio de Confecçoes Em Geral Ltda - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - julgaram indevido o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: READEQUAÇÃO.

TEMA Nº 111/STF.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BANGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EM GERAL LTDA.

VISANDO A SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS E A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR, COM BASE NO ART. 78, § 2º DO ADCT E EC Nº 62/09.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS DENEGADA EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES À LUZ DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT.III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 111, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS DO ART. 78 DO ADCT, POR VIOLAR DIREITOS FUNDAMENTAIS.

A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRESSUPÕE O PARCELAMENTO, INVIÁVEL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT É INCONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE OS PARCELAMENTOS REALIZADOS ATÉ A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.356 MC EM 25/11/2010.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 78, § 2º, DO ADCT; ART. 2º DA EC N. 30/2000.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF; RE Nº 970.343/MS, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19.05.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) - Adriano Marreiro dos Santos (OAB: 242180/SP) - 1º andar
02/09/2025 19:02

Acórdão registrado
02/09/2025 17:51

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Manutenção de Acórdão
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:41

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 18:04

Situação de Pendente de Julgamento
19/08/2025 17:23

Ato ordinatório
08/08/2025 14:01

Inclusão em Pauta
07/08/2025 17:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:46

Despacho À Mesa
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2025 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 111
30/06/2025 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
29/05/2025 13:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:15

Prazo Intimação - 10 Dias
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 22:05

Ato ordinatório
09/03/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 05:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/02/2025 14:34

Remetidos os Autos para Local Externo
10/02/2025 14:25

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
27/03/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
18/02/2019 00:00

Publicado em
18/02/2019 00:00

Publicado em
27/11/2018 15:57

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
22/11/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
21/11/2018 17:42

Por decisão judicial
21/11/2018 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 111
25/10/2018 12:42

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
24/10/2018 15:41

Conclusos para decisão
20/08/2018 00:00

Publicado em
14/08/2018 13:03

Vista
06/07/2018 11:51

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
06/07/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 11:34

Expedição de Ofício.
08/06/2018 00:00

Publicado em
07/06/2018 00:00

Publicado em
05/06/2018 20:11

Acórdão registrado
05/06/2018 12:57

AcórdãoFinalizado
04/06/2018 13:30

Provimento
04/06/2018 13:30

Julgado
23/05/2018 00:00

Publicado em
21/05/2018 15:26

Inclusão em Pauta
18/05/2018 11:42

Recebidos os autos à Mesa
18/05/2018 07:18

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
26/04/2018 11:02

Recebidos os autos pelo Relator
25/04/2018 11:52

Conclusos para decisão
25/04/2018 11:45

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
10/04/2018 18:46

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
10/04/2018 11:23

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
09/04/2018 19:13

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2018 17:55

Despacho
02/02/2018 13:10

Recebidos os autos pelo Relator
31/01/2018 14:35

Conclusos para decisão
31/01/2018 11:42

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
31/01/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
19/01/2016 12:58

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
19/01/2016 12:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
12/01/2016 15:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2016 15:19

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
12/01/2016 15:19

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
03/04/2014 00:00

Publicado em
02/04/2014 00:00

Publicado em
02/04/2014 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
31/03/2014 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
31/03/2014 00:00

Distribuído por competência exclusiva
26/03/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
26/03/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2014 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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