07/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001403-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1010679-03.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Claudio Pereira Mezzetti -

Vistos.

Homologo a conta de fls. 02/04, com valor bruto de R$ 11.054,33, atualizada para fevereiro de 2025.

A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação.

Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014.

Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso.

A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor.

Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo.

Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros.

De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público.

Int. - ADV: WESLLEY FERNANDES PEREIRA (OAB 21834/MS)
27/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:31

Homologado o Cálculo
26/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
24/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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