TJSP - 1005414-11.2018.8.26.0590

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

CIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI

CNPJ: 49.189.822/0001-51

Advogados

FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB: 229216/SP

CPF *80.***.*23-04

MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA

OAB: 336520/SP

CPF *92.***.*67-66

ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA

OAB: 160691/SP

MAGNA TEREZINHA RODRIGUES CORTE REAL

Polo Passivo

Partes

DEICI TEODORO FANTINELLI

CPF *25.***.*56-73

THIEFERSON CLEITON TORQUATO

CPF *54.***.*33-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA

OAB: 445635/SP

CPF *74.***.*60-73

CLAUDIA CEZAR SANTOS

OAB: 381956/SP

CPF *97.***.*96-05

VERA LUCIA MAUTONE

OAB: 213073/SP

CPF *33.***.*60-51

TATIANA LOPES BALULA

OAB: 198319/SP

CPF *06.***.*39-58

Terceiro

Partes

OVERSYSTEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 10:00

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 02/09/2025 12:03

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 02/09/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005414-11.2018.8.26.0590 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - Codesavi e outro - Thieferson Cleiton Torquato - - Deici Teodoro Fantinelli -

    Vistos.

    Fls. 825/827: Defiro.

    Providencie a Z.Serventia a inclusão da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIA, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº6/2020.

    Intime-se.

    São Vicente, 25 de agosto de 2025. - ADV: PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA (OAB 336520/SP), ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA (OAB 160691/SP)

  • 25/08/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 23:13

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 08:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/02/2025 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/02/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2024 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 23:43

    Recebido o recurso

  • 13/11/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/11/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 19:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2024 16:48

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/09/2024 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 21:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 10:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/08/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 18:52

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 20:45

    Ato ordinatório

  • 04/07/2024 18:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/06/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 19:16

    Ato ordinatório

  • 11/06/2024 20:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 15:13

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 03:13:48, Vara da Fazenda Pública.

  • 21/05/2024 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 18:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/05/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2024 19:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2024 19:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 17:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/03/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 09:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.

  • 25/03/2024 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 08:56

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 11:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/01/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/11/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 22:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 15:21

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 09:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2022 11:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2022 11:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 10:04

    Decisão Determinação

  • 18/04/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 12:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:09

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2021 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 03:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2021 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 08:25

    Proferido Despacho

  • 27/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 13:39

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 20:39

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 17:47

    Protocolo Juntado

  • 06/05/2021 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2021 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2020 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 21:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/11/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2020 22:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 14:05

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 01/06/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 10:26

    Proferido Despacho

  • 07/11/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2019 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2019 10:11

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/07/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2019 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2019 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2019 16:25

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 31/05/2019 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2019 18:42

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/05/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2019 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2019 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/12/2018 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2018 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2018 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2018 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2018 16:47

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2018 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2018 16:41

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2018 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2018 15:33

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2018 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2018 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2018 16:39

    Protocolo Juntado

  • 16/10/2018 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 16:33

    Indisponibilidade de bens

  • 10/10/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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