04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018815-59.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edvaldo de Oliveira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V. 2.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS. 3.

A LEI 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO DE CARGO. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:29

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:21

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:38

Conclusos para despacho
31/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:22

Processo Cadastrado
19/08/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002566-65.2022.8.26.0443

Aristoteles Pereira da Silva

Asbapi- Associacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodri...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1002566-65.2022.8.26.0443

Aristoteles Pereira da Silva

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Caroline Marssaroto de Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1082392-44.2025.8.26.0053

Marco Aurelio Torres

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Medeiros de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1011997-57.2025.8.26.0625

David Gomes Dias

Brasilia Maria de Oliveira

Advogado: Jose Edson de Moraes Rodrigues Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1018815-59.2024.8.26.0625

Edvaldo de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 23:37

Exibir Processo