05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001696-85.2021.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Vinhedo - Apelante: Município de Vinhedo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento à apelação e deram provimento em parte ao reexame necessário V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

MULTAS DE TRÂNSITO.

NULIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTAS APLICADAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME ARTIGO 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 257, § 8º, DO CTB EXIGE A INDICAÇÃO DO INFRATOR PARA EVITAR NOVA MULTA À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. 4.

O STJ, NO TEMA 1097, DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA INFRAÇÕES APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO EM QUESTÃO. 5.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MULTAS COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA AUTORA IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE EVENTUAIS QUANTIAS FUTURAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. 2.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO COM RECURSOS PRÓPRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 257, § 8º; ARTS. 280, 281 E 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.097, RESP Nº 1925456/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026922-78.2021.8.26.0114, REL.

DR.

COIMBRA SCHMIDT, J. 02.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037835-74.2022.8.26.0053, REL.

REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 18.07.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - 1º andar
20/09/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 19:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 15:02

Conclusos para julgamento
08/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:22

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2024 15:31

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
27/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:47

Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2024 04:00:00, 1ª Vara.
07/12/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:11

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
19/11/2022 08:34

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:39

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:42

Conclusos para despacho
24/05/2022 18:39

Conclusos para decisão
08/03/2022 21:00

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 09:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/11/2021 13:38

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:45

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 10:57

Expedição de Certidão.
08/09/2021 11:50

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:50

Expedição de Mandado.
01/09/2021 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2021 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 17:00

Conclusos para despacho
28/07/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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