TJSP - 1013747-31.2024.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013747-31.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Barbosa Furtado de Barros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES DO STF, TJSP E TURMAS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR", INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DO APOSTILAMENTO DO DIREITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DENOMINADA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR"; (II) ESTABELECER SE ESSA VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LITERALIDADE DO ART. 26, §1º, DA LC Nº 1.059/2008, QUE EXCLUI A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, NÃO PREVALECE SOBRE SUA ESSÊNCIA, POIS A QUALIFICAÇÃO LEGAL NÃO DEFINE, POR SI SÓ, A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.O ART. 38 DA MESMA LEI DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PR, O QUE INDICA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL.O ART. 37 DA LC Nº 1.059/2008 ESTENDE O PAGAMENTO DA PR A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INDENIZATÓRIA OU MERAMENTE EVENTUAL, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, RECONHECEU A PR COMO GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO TETO CONSTITUCIONAL.O STF, NA RECLAMAÇÃO Nº 39.023/SP, TAMBÉM RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA PR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR", INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.059/2008, É REMUNERATÓRIA, AINDA QUE A LEI A DENOMINE COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL.A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A EXTENSÃO DA PR A INATIVOS E PENSIONISTAS EVIDENCIAM SEU CARÁTER SALARIAL.A VERBA PR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, GERANDO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E AO DEVIDO APOSTILAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, §3º; LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 26, §1º, 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RCL Nº 39.023/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.09.2020; TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.

DES.

FERREIRA RODRIGUES, J. 30.01.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030860-67.2024.8.26.0602, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TRFP, J. 19.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030925-43.2024.8.26.0576, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TRFP, J. 30.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - 16º Andar, Sala 1607