04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013098-17.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Mauro Sergio Costa dos Santos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. 1.

PRETENSÃO DO AUTOR, GUARDA-CIVIL DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.

GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LCM Nº 18/1994, POSTERIORMENTE SUPRIMIDA PELO ART. 34 DA LCM Nº 222/2010.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LCM Nº 222/2010 RECONHECIDA PELA ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000. 4.

ART. 39 DA LCM Nº 349/2017 REPRODUZIU O MESMO TEXTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. 5.

BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO BASE.

ART. 145 DA LCM Nº 18/1994.

ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO.

ARTS. 128 E 129 DA LCM Nº 18/1994. 6.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:32

Prazo
03/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:07

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:22

Processo Cadastrado
11/08/2025 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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