TJSP - 1000979-85.2021.8.26.0655

1ª instância - Foro 6 - Nucleo 4.0_Unidade 6 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ELEKEIROZ S/A

CNPJ: 13.788.120/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000979-85.2021.8.26.0655 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Elekeiroz S.a. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Após sustentação oral da Dra.

    Laura Caravello Baggio de Castro, negaram provimento ao recurso da Fazenda Estadual e deram provimento em parte ao recurso da embargante.

    V.

    U. - APELAÇÃO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - HIDROCARBONETOS (SOLVENTES) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NO CREDITAMENTO DE ICMS REALIZADO - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O CREDITAMENTO FOI REALIZADO NO EXATO VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS A TÍTULO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - FORNECEDORES QUE NÃO SE UTILIZARAM DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 53, DO ANEXO II, DO REGULAMENTO DO ICMS, EM RAZÃO DO CREDENCIAMENTO TER OCORRIDO DE OFÍCIO E A TÍTULO PRECÁRIO - CABÍVEL O CREDITAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE TAIS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - VALOR DISPENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA PROCESSUAL E, PORTANTO, DEVE SER RESSARCIDO À PARTE VENCEDORA - CONTUDO, O VALOR DESPENDIDO PARA CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-GARANTIA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESAS PROCESSUAL E, POR ISSO, NÃO DEVEM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP) - Laura Caravello Baggio de Castro (OAB: 323285/SP) - José Genésio da Rocha Júnior (OAB: 388338/SP) - Thais Manzolli Tannuri (OAB: 445964/SP) - Renata Morete Barros (OAB: 408117/SP) - Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 12/08/2025 00:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/07/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/07/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 09:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/02/2025 00:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/02/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 21:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/11/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/06/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 22:46

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 13/06/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 23:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 20:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2023 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2023 00:00

    Julgados Procedentes os Embargos à Execução

  • 01/02/2023 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 11:25

    Ato ordinatório

  • 08/02/2022 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 17:33

    Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

  • 16/04/2021 01:44

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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