TJSP - 1017500-29.2025.8.26.0053

DESPACHO Nº 1017500-29.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Dinair de Assis Antunes - Embargado: Município de São Paulo - Em face dos embargos declaratórios opostos, manifeste-se a parte contrária, em 5 dias. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017500-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair de Assis Antunes - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR(A) READAPTADO(A).

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR(A) MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE: (I) MANUTENÇÃO NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) MESMO DURANTE A READAPTAÇÃO; (II) ALTERNATIVAMENTE, PERMANÊNCIA NA JEIF ATÉ 31/01/2026; E (III) SUCESSIVAMENTE, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A JEIF E A JORNADA BÁSICA DOCENTE (JBD) EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA JEIF IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.

A AUTORA TAMBÉM REQUEREU A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 24 DA LEI Nº 14.660/2007, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA REFERIDA LEI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AÇÃO INDIVIDUAL DEVERIA SER SUSPENSA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA ADPF 1209; E (II) ESTABELECER SE A VEDAÇÃO DA JEIF PARA PROFESSORES(AS) READAPTADOS(AS), IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU ATO JURÍDICO PERFEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 104 DO CDC NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUANDO ESTA É AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA, SENDO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A EXISTÊNCIA DA ADPF 1209 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1011958-30.2025.8.26.0053 NÃO IMPÕE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, INEXISTINDO CAUSA LEGAL PARA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 313, V, “A”, DO CPC.A PARTE AUTORA ADERIU À JEIF EM 13/11/2024, MAS FOI ATINGIDA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, QUE SUSPENDE A JEIF EM CASO DE READAPTAÇÃO, EXCETUADAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS, CONFORME ARTS. 27-A E 24, § 2º DA LEI Nº 14.660/2007.A JEIF TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, ESTANDO CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS, DE MODO QUE SUA SUSPENSÃO DURANTE A READAPTAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (SÚMULA 27/STF E TEMA 24/STF).NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE COMPATIBILIZA A JORNADA ESPECIAL COM A NOVA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR.A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA NÃO INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE OU DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS APENAS REGULA A COMPATIBILIDADE FUNCIONAL ENTRE A JORNADA ESPECIAL E A READAPTAÇÃO, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL É PACÍFICA AO RECONHECER A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE PROFESSORES READAPTADOS DA JEIF APÓS A LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, NÃO HAVENDO AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM À CDPD.AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORAM CORRETAMENTE AFASTADAS, CONFORME ENUNCIADOS Nº 10, 12 E 13 DA ENFAM.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA NÃO SE SUSPENDE COM BASE NO ART. 104 DO CDC, TAMPOUCO AUTORIZA O APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE SUSPENDE A JEIF DURANTE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO OU IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A JEIF POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM, SENDO LEGÍTIMA SUA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS NA READAPTAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS OU DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO IMPÕE SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DA AÇÃO INDIVIDUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, CAPUT, § 3º; 37, XV; CDC, ART. 104; CPC/2015, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007, ART. 24, § 2º E ART. 27-A (REDAÇÃO DA LM Nº 18.221/2024); IN SME Nº 4/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 24, RE Nº 563.708, REL.

MIN.

GILMAR MENDES.STF, SÚMULA Nº 27.STJ, AGINT NO RESP 1.642.609/RJ, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 24.08.2020.STJ, RESP 1.768.961/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 04.12.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023415-59.2025.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 04.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016947-79.2025.8.26.0053, REL.

ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS, J. 22.08.2025.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - 16º Andar, Sala 1607