04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013427-14.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Viana da Hora - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO AUTOR, POLICIAL MILITAR MOBILIZADO PARA A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM BRASÍLIA/DF, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO POLICIAL MILITAR DURANTE SUA MOBILIZAÇÃO PARA A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR CONTINUOU A EXERCER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES INERENTES À FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, PERMANECENDO EM ATIVIDADE INSALUBRE, JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.A MOBILIZAÇÃO PARA A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA AFASTAMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO ADICIONAL, CONFORME O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERAL Nº 46/2017.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DURANTE A MOBILIZAÇÃO PARA A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2.

A MOBILIZAÇÃO NÃO AFETA O DIREITO AO ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 432/85, ART. 4º, XII.LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.LEI Nº 11.473/2007, ART. 3º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005199-97.2024.8.26.0081, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064496-22.2024.8.26.0053, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/07/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063039-52.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062393-42.2024.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Augusto de Oliveira Vibian (OAB: 272656/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:28

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:08

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:56

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
30/07/2025 21:25

Processo Cadastrado
30/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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