TJSP - 1000284-47.2024.8.26.0358
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000284-47.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Wilma Rodrigues Cazotto - Recorrido: Municipio de Mirassol - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso.
V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
CANABIDIOL. 1.
PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO ÓLEO DE CANNABIS TERRAMED FULL SPECTRUM 1500MG, PARA USO CONTÍNUO. 2.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3.
MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.
INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO E.
STF.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4.
RECURSO PREJUDICADO.
SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Aparecida Zanardi (OAB: 275230/SP) - Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:20
Prazo Intimação - 15 Dias
-
03/09/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 09:07
Julgado Virtualmente
-
01/09/2025 11:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/09/2025 08:36
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:09
Prazo Intimação - 10 Dias
-
20/08/2025 11:22
Distribuído por competência exclusiva
-
19/08/2025 15:14
Processo Cadastrado
-
19/08/2025 10:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001248-42.2025.8.26.0346
Companhia Regional de Habitacoes de Inte...
Amauri Jose da Silva
Advogado: Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 21:34
Processo nº 0008527-33.2021.8.26.0477
Marcos Pedro da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Isaura Aparecida Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2017 18:27
Processo nº 0000809-34.2019.8.26.0451
Zelino Alves Marinho
Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Advogado: Flavia Cristina Pratti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2017 15:41
Processo nº 1500762-83.2022.8.26.0126
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Jose Mauro Silva
Advogado: Claudia Amable Ferreira Rodrigues
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 09:48
Processo nº 1000284-47.2024.8.26.0358
Wilma Rodrigues Cazotto
Municipio de Mirassol
Advogado: Sandra Aparecida Zanardi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2024 17:17