TJSP - 1009036-31.2024.8.26.0609
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009036-31.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Alice Hardt de Siqueira Parron - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO QUE OCUPA.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/69 PELA LEI COMPLEMENTAR 207/79.
RECONHECIMENTO DO DIREITO DECORRENTE DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 33 DA LC 207/79 É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO ART.32, NÃO SENDO CORRETA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.
PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 10:28
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 10:40
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 09:32
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 23:18
Conclusos para despacho
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24/08/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 13:51
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 12:17
Processo Cadastrado
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11/08/2025 09:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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