04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006165-84.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Jose Carlos de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, CORRESPONDENTE AO NÍVEL 03 DA TABELA DE VENCIMENTOS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA CADA ANO EM QUE NÃO HOUVE REPOSIÇÃO SALARIAL (2017, 2018, 2020, 2023 E 2024) - REAJUSTE DO NÍVEL 01 DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, TAMBÉM COM APLICAÇÃO DO INPC NOS ANOS SEM REAJUSTE, VISANDO ASSEGURAR O CÁLCULO CORRETO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS E OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS APÓS OS REAJUSTES, INCLUINDO OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 169, § 1º, DA CF/88; TEMA 864 DO STF; TEMAS 19 E 624; SÚMULA VINCULANTE Nº 37; ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:32

Prazo
03/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:40

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:32

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 07:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:19

Distribuído por competência exclusiva
13/08/2025 09:13

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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