05/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:49

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049655-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carla de Matos Chibante - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA.

FUNÇÕES DE ASSISTENTE JURÍDICO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 37, X E XIII, CF/1988.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O RECORRENTE DEFENDE A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE JURÍDICO ENTRE NOVEMBRO/2014 E JUNHO/2018.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ESTARIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO;(II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA PURA É IMPRESCRITÍVEL, SALVO QUANDO CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA (AGRG NO RESP Nº 1.174.119/RS, REL.

MIN.

GILSON DIPP, J. 04.11.2010; ERESP Nº 96.560/AL, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, J. 23.04.2003).A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL (CF, ART. 37, X E XIII).A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF DISPÕE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, O QUE INVIABILIZA O PLEITO DE EQUIPARAÇÃO.ASSIM, EMBORA AFASTADA A PRESCRIÇÃO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE JURÍDICO NÃO PODE SER ACOLHIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DECLARATÓRIA PURA É IMPRESCRITÍVEL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA.O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE RECONHECER EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES OU VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM LEI ESPECÍFICA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 37, X E XIII, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIII; CPC, ART. 485, V; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.174.119/RS, REL.

MIN.

GILSON DIPP, 5ª TURMA, J. 04.11.2010; STJ, ERESP Nº 96.560/AL, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, 1ª SEÇÃO, J. 23.04.2003; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Enio Trujillo (OAB: 221312/SP) - Felipe Guidio Trujillo (OAB: 393661/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:50

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:49

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 12:03

Distribuído por sorteio
25/07/2025 08:47

Processo Cadastrado
22/07/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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