TJSP - 0005460-66.2018.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO NERIS DO NASCIMENTO

CPF *99.***.*76-78

Advogados

RAFAEL MOURA DE ALMEIDA

OAB: 393426/SP

CPF *07.***.*06-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 16:21

    Petição Juntada

  • 20/05/2025 16:20

    Petição Juntada

  • 15/05/2025 09:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2025 09:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/05/2025 09:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 15/05/2025 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2025 09:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/05/2025 09:17

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 05/05/2025 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 10:27

    Petição Juntada

  • 26/09/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:14

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 21:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2024 21:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2024 15:05

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 24/09/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 17:59

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 09:07

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2024 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2024 18:36

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2024 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 12:30

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/07/2024 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 14:39

    Petição Juntada

  • 16/05/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2024 20:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 20:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 12:36

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 16:19

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2024 16:18

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 24/04/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 19:59

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2024 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 14:42

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 10:52

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/02/2024 10:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/02/2024 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2024 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2024 15:25

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2024 15:25

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2024 15:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/02/2024 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/02/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2024 13:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/02/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:35

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2023 18:05

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 16:26

    Expedição de documento

  • 23/11/2023 15:42

    Apensado ao processo

  • 31/10/2023 13:46

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP) Processo 0005460-66.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: CRISTIANO NERIS DO NASCIMENTO - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por CRISTIANO NERIS DO NASCIMENTO em 27/02/2023.

    E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão.

    Anote-se a falta grave, sendo certo que é desnecessária a oitiva do(a) sentenciado(a), uma vez que já ouvido(a) por ocasião do julgamento do novo crime por ele(a) praticado.

    No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

    E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave e a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Retifique-se o cálculo de penas, consignando a data do último delito como data base para o lapso relativo aos benefícios de progressão. 3) Remova-se o(a) sentenciado(a) para um dos estabelecimentos da rede SAP. 4) Oficie-se ao estabelecimento prisional para consignar no prontuário do(a) sentenciado(a), para fins de reabilitação da conduta, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP 144, a prática da falta grave correspondente à prática de novo crime. 5) Expeça-se o necessário. 6) Sem prejuízo, dê-se vista à Defesa para que requeira o que entender cabível, diante da carta formulada pelo sentenciado (fls. 361/375).

  • 16/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:18

    Unificação e Soma de Penas

  • 14/08/2023 15:28

    Conclusos para Sentença

  • 11/08/2023 10:07

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 12:36

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 09:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 15:09

    Conclusos para Sentença

  • 12/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 14:31

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 16:47

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 09:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 23:15

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 06:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 06:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 23:51

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/04/2023 23:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/04/2023 23:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2023 10:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2023 15:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/04/2023 15:22

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 10/04/2023 10:57

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 05/04/2023 14:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/04/2023 11:59

    Mandado de Prisão Expedido

  • 20/03/2023 12:05

    Determinada a Regressão de Regime

  • 20/03/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 08:55

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 11/12/2022 12:14

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2022 16:41

    Documento Juntado

  • 11/08/2022 16:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/08/2022 13:58

    Documento Juntado

  • 08/08/2022 13:58

    Mandado Juntado

  • 08/08/2022 13:58

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2022 09:44

    Mandado Expedido

  • 29/07/2022 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 16:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2021 09:20

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/08/2021 09:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/08/2021 09:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2021 09:44

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/08/2021 18:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/08/2021 13:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 12:57

    Documento Juntado

  • 25/06/2021 16:20

    Ordem de Liberação Expedida

  • 25/06/2021 16:07

    Expedição de documento

  • 23/06/2021 14:30

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 22/06/2021 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2021 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2021 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2021 13:59

    Declarada a Remição

  • 22/06/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 14:17

    Petição Juntada

  • 07/06/2021 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2021 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2021 11:35

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 26/01/2021 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2021 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2021 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2021 14:01

    Concedida Progressão de regime

  • 25/01/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 20:55

    Petição Juntada

  • 29/12/2020 02:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2020 13:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2020 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2020 17:16

    Petição Juntada

  • 09/12/2020 12:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2020 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2020 10:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/11/2020 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2020 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2020 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2020 15:30

    Decisão

  • 19/11/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2020 13:13

    Expedição de documento

  • 28/10/2020 18:08

    Petição Juntada

  • 27/10/2020 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2020 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/10/2020 08:58

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 05/10/2020 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2020 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2020 07:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/09/2020 15:28

    Proferido Despacho

  • 17/09/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 17:13

    Pedido de Informações Juntado

  • 08/07/2020 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 15:58

    Concedida Progressão de regime

  • 27/05/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 10:07

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 19:30

    Petição Juntada

  • 20/05/2020 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2020 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2020 16:47

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 28/04/2020 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2020 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2020 18:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 13:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2020 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2020 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2019 12:35

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 26/11/2019 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2019 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2019 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 15:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2019 08:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/11/2019 08:33

    Proferido Despacho

  • 22/11/2019 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 18:19

    Pedido de Informações Juntado

  • 08/10/2019 21:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2019 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2019 14:07

    Mudança de Classe Processual

  • 30/08/2019 14:04

    Documento Juntado

  • 23/08/2019 12:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/08/2019 17:42

    Proferido Despacho

  • 22/08/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 18:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 18:39

    Pedido de Informações Juntado

  • 21/08/2019 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2019 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2019 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2019 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 22:06

    Petição Juntada

  • 02/08/2019 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2019 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2019 11:56

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/07/2019 10:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/07/2019 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 14:56

    Proferido Despacho

  • 24/07/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 16:06

    Pedido de Informações Juntado

  • 10/07/2019 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2019 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2019 06:16

    Petição Juntada

  • 08/03/2019 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2019 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2019 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2019 16:24

    Homologado o Cálculo

  • 08/03/2019 10:22

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 15:01

    Ofício Expedido

  • 01/03/2019 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2019 11:27

    Expedição de documento

  • 01/03/2019 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 17:08

    Certidão Carcerária Juntada

  • 14/09/2018 17:08

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/09/2018 17:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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