08/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002198-17.2004.8.26.0601 (601.01.2004.002198) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Antonia Tonelli Santos - POSTO ISSO, julgo improcedente a ação e extintos estes autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (decisão de fls. 16) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Homologo os laudos periciais e respectivos complementos, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Arbitro os honorários periciais devidos ao terceiro perito (Dr.

Roberto Vaz Piesco, nomeado às fls. 450/451) no triplo do valor máximo previsto na resolução do Conselho da Justiça Federal, considerando a complexidade do exame realizado, os quesitos formulados, bem como a experiência do perito na área de perícias médicas, requisitando-se o pagamento dos honorários ao perito via sistema informatizado.

Providencie a serventia ainda, a requisição no sistema próprio dos honorários periciais do segundo perito (Dr.

Marcio Abbud Rodrigues, nomeado às fls. 206), se já não adotada tal providência.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição por remessa necessária, vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 496 do CPC, especificamente porque não houve condenação da autarquia federal.

Considerando que no atual CPC inexiste juízo de admissibilidade em Primeira Instância, se interposta apelação pela autora, intime-se o INSS para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo.

Na sequência, vista ao Ministério Público para parecer.

Em seguida, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP), ROSANA RUBIN DE TOLEDO (OAB 152365/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:54

Julgada improcedente a ação
11/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
20/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 14:40

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
18/02/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:33

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 10:23

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:22

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2022 13:06

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:14

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2022 13:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2022 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
28/09/2022 15:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
14/07/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 13:10

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
29/04/2022 10:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
13/04/2022 11:01

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
12/04/2022 13:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
05/04/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:34

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2022 14:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 10:29

Ato ordinatório
08/12/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 18:30

Proferido Despacho
28/07/2021 16:16

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/06/2021 13:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
15/06/2021 13:37

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/06/2021 13:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
10/12/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 00:00

Expedição de Certidão.
09/12/2020 00:00

Expedição de Certidão.
10/11/2020 17:38

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2020 14:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/08/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 14:43

Expedição de Mandado.
02/03/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 15:40

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2020 03:40:01, 2ª Vara.
26/02/2020 18:57

Expedição de Mandado.
27/01/2020 11:58

Proferido Despacho
20/01/2020 00:00

Expedição de Certidão.
27/08/2019 13:20

Expedição de Certidão.
31/07/2019 17:15

Expedição de Certidão.
13/06/2019 16:57

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
10/05/2019 11:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
01/04/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 10:55

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2019 13:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/02/2019 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 17:30

Reativação de Processo Suspenso
30/11/2018 13:15

Expedição de Certidão.
18/05/2017 16:29

Baixa Definitiva
27/04/2017 15:55

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2017 18:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2017 11:09

Expedição de Certidão.
18/04/2017 11:03

Reativação de Processo Suspenso
25/02/2017 14:24

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
18/05/2016 10:23

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/05/2016 10:19

Baixa Definitiva
09/03/2016 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2016.
25/01/2016 12:56

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/01/2016 11:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
04/12/2015 13:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/10/2015 16:43

Recebidos os autos do Advogado
07/10/2015 11:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/09/2015 13:54

Expedição de Certidão.
24/09/2015 13:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa
22/09/2015 09:55

Recebidos os autos da Conclusão
04/09/2015 11:02

Expedição de Certidão.
20/07/2015 14:51

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
26/06/2015 09:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
02/06/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 17:21

Recebidos os autos do Perito
25/05/2015 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
13/05/2015 18:02

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2015 11:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2015 16:17

Juntada de Mandado
16/04/2015 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2015 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2015 18:48

Expedição de Mandado.
01/04/2015 16:52

Expedição de Certidão.
01/04/2015 16:44

Expedição de Certidão.
31/03/2015 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 18:43

Expedição de Mandado.
26/03/2015 17:56

Expedição de Certidão.
26/03/2015 17:52

Expedição de Certidão.
26/03/2015 17:47

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
27/02/2015 10:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
23/02/2015 10:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2015 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 14:14

Decisão
11/02/2015 09:43

Recebidos os autos da Conclusão
04/02/2015 17:53

Reativação de Processo Suspenso
06/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
17/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2006 00:00

Despacho Proferido
28/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2006 17:22

Expedição de Certidão.
23/08/2006 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2006 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2006 00:00

Sentença Proferida
05/05/2006 00:00

Despacho Proferido
28/04/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2005 00:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2005 00:00

Juntada de Carta precatória
24/11/2004 00:00

Proferido Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2004

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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