21/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000852-53.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Amj Comercio e Manutenção de Equipamentos Médicos e Odontologicos Ltda - Petição de fls. 129/130: A citação por edital do réu em local ignorado ou incerto, deve se ser precedida do esgotamento de todas as providências cabíveis no sentido da localização do requerido, pena de nulidade do ato citatório.

Na lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar.

Em todos esses casos cabe citação por edital.

Só pode ser considerado ignorado ou incerto determinado lugar depois de esgotadas todas as tentativas para sua identificação (art. 256, §3º, CPC).

Citação por edital determinada sem prévio esgotamento das tentativas de identificação é nula (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 280).

Sobre o tema, pacífica jurisprudência do STJ: 1.A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2.

A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.(AgRg no AREsp 237927/PA, Rel.

Ministro Raul Araújo, 4ª T., DJ 02/04/2013, DJe 08/05/2013).

No mesmo sentido, remansosa a jurisprudência deste Tribunal: "Ação monitória Cheque Citação por edital Nulidade configurada Ausência dos requisitos previstos no art. 256, §3º, do NCPC Não esgotamento dos meios possíveis para a localização e citação das corrés Citação da empresa que deve ser realizada na pessoa de seu representante legal Anulação da sentença e dos demais atos a partir da determinação da citação por edital Recurso provido. (Apelação nº 4006447-39.2013.8.26.0564, Relator(a): Maurício Pessoa; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2016; Data de registro: 30/05/2016).".

Assim, tendo em vista o não esgotamento das diligências necessárias para localização pessoal do(a) executado(a), reputam-se inexistentes as circunstâncias autorizadoras da citação ficta editalícia previstas no art.256, II, §3º, do Código de Processo Civil.

Poderá a exequente valer-se dos sistemas informatizados disponibilizados pelo TJSP (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD), para tentativa de localização de endereço do executado. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), LAURA REIS LIPORONI (OAB 366922/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:01

Arquivado Provisoriamente
10/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:33

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
11/11/2023 01:12

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:10

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 13:46

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 16:40

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 02:34

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:47

Suspensão do Prazo
17/11/2022 16:49

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:43

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 17:16

Expedição de Carta.
24/05/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 17:33

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 10:02

Decisão
05/03/2022 19:13

Conclusos para decisão
22/02/2022 17:21

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2021 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 13:35

Expedição de Carta.
08/07/2021 18:47

Recebida a Petição Inicial
08/07/2021 11:08

Conclusos para decisão
07/07/2021 15:58

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 17:23

Decisão
15/06/2021 11:27

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:26

Conclusos para despacho
10/06/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:50

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 11:56

Decisão
04/03/2021 13:01

Conclusos para decisão
03/03/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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