29/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002503-25.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Robson Henrique Lins Ferreira -

Vistos.

O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertencentes à Guarda Civil Municipal e Defesa Civil vem regulamentado por meio do Decreto nº 6.761/2017, o que foi estendido aos Vigias, por meio do Decreto nº 6.974/2017.

E neste diapasão, o Decreto nº 6.761/2017, em seu artigo 6º, III, dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido pelo servidor interessado no recebimento do adicional de risco atividade, expondo que instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil e, em seguida, decidirá se o interessado faz ou não jus ao benefício.

Como se observa, o critério para a concessão ou não do benefício é unicamente "se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil", o que se estende ao cargo de Vigia, por força do Decreto Municipal nº 6.974/2017.

Assim, a expressão "laudo" constante dos incisos IV e V se refere unicamente ao parecer do Secretário de Segurança Pública, indicado no inciso III, e não a laudo de segurança do trabalho, como consta do parágrafo único do artigo 142 da LCM nº 146/2011, especificamente nos casos de adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Conforme consta do artigo 10, do Decreto Municipal nº 6.761/2017, o termo inicial para o pagamento do adicional de risco atividade é a data de protocolo do requerimento administrativo.

In casu a parte autora comprovou ser servidor público, na função de vigia, bem como ter providenciado o protocolo do requerimento administrativo em abril de 2017, não sendo razoável que até o presente tal processo não tenha sido concluído, uma vez que, como já exposto supra, não existe necessidade de confecção de laudo de Segurança do Trabalho específico para o autor, mas apenas de parecer do Secretário de Segurança Pública sobre o efetivo desempenho pelo autor da função já considerada como sendo de risco pela administração publica municipal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o adicional de risco atividade, a partir de abril de 2017, com correção monetária e juros de mora contados da data da citação, observados os descontos legais obrigatórios e a prescrição quinquenal..

PRI - ADV: RICARDO NOBUO HARADA (OAB 245505/SP)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:07

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:02

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:46

Mudança de Magistrado
16/07/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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