08/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027315-98.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Marcos Zilkha - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. -

Vistos.

ACOLHO os embargos declaratórios para o fim de reconhecer a existência de erro material na sentença prolatada, retificando-se o seu dispositivo, nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecida sua ilegitimidade passiva II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR as rés YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data dessa sentença, bem como juros de mora desde a citação.

Intimem-se. - ADV: DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP), ANDRÉ FELIPE SIMÕES COOPER (OAB 456731/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 355006/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 475555/SP), MARIANA FERNANDES (OAB 396103/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027315-98.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Marcos Zilkha - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquele que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática.

Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra o julgamento desfavorável, com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração.

Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE SIMÕES COOPER (OAB 456731/SP), MARIANA FERNANDES (OAB 396103/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 475555/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 16:31

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:06

Audiência Realizada Inexitosa
19/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:31

Expedição de Carta.
04/10/2024 10:31

Expedição de Carta.
04/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:27

Ato ordinatório
02/10/2024 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/09/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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