TJSP - 0003868-77.2023.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003868-77.2023.8.26.0099 (processo principal 1002454-27.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Tiago Pedroso Ribeiro - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por TIAGO PEDROSO RIBEIRO em face de GRS - HOME SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM MANUTENÇÃO LTDA. - LYNNFIELD MÓVEIS PLANEJADOS.
Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa.
Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação.
Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.
Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.
Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador.
Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.
Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
P.I.C.. - ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP) -
27/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:40
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
26/08/2025 14:43
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 13:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/05/2025 07:56
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2025 15:06
Expedição de Mandado.
-
21/03/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2025 20:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2024 14:08
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 14:58
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2024 14:22
Expedição de Mandado.
-
25/07/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 12:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2024 12:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/07/2024 12:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2024 12:30
Juntada de Mandado
-
20/06/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 13:27
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 13:27
Expedição de Mandado.
-
24/05/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 13:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 12:39
Bloqueio/penhora on line
-
22/04/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Ofício
-
18/04/2024 15:08
Juntada de Ofício
-
18/04/2024 15:03
Juntada de Ofício
-
16/04/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 05:44
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 05:44
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2024 10:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2024 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 17:11
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
19/02/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2024 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2023 00:10
Suspensão do Prazo
-
27/11/2023 13:07
Expedição de Mandado.
-
20/11/2023 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 07:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2023 09:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/09/2023 11:49
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 13:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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