08/09/2025 23:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007374-73.2020.8.26.0032 (processo principal 1016862-69.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação Alphaville Araçatuba -

Vistos.

Defiro a penhora das cotas do capital social da FFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e DROGARIA DONA MARIA LTDA., pertencentes ao executado Fabio Donisete Soares, conforme especificado na Ficha Cadastral Completa emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e nos demais documentos juntados aos autos.

Servirá a presente decisão, em conjunto com os documentos acostados aos autos, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial.

Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada.

Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias.

Ademais, conforme dispõe o artigo 1.026, do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

O entendimento majoritário vai no sentido de que a possibilidade de penhora de lucros e dividendos da parte executada é excepcional, devendo ser adotada caso restem infrutíferas outras tentativas de constrição de bens.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Corretagem - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de penhora sobre remuneração de pró-labore e de lucros pela participação societária da executada - Impenhorabilidade dos vencimentos expressa no art. 833, inciso IV, do CPC - Possibilidade, porém, de penhora dos lucros e dividendos cabíveis à sócia devedora - Inteligência do art. 1.026 do CC - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327178-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)". "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora de lucros e dividendos eventualmente devidos ao coexecutado.

Indeferimento.

Inconformismo.

Acolhimento.

Possibilidade da constrição nos termos do artigo 1026 do Código Civil e 789 do Estatuto Processual.

Hipótese em que o MM.

Juízo, posteriormente, determinou a expedição de ofício a uma das empresas indicadas pelo exequente, para verificação sobre o pagamento das referidas verbas ao codevedor.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146713-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024)." Sendo assim, defiro a penhora sobre lucros e dividendos a que o executado Fabio Donisete Soares faz jus junto às empresas acima indicadas, até a satisfação integral do débito e no limite de 30% (trinta por cento), observada a desnecessidade, ao menos por enquanto, de nomeação de administrador.

Intime-se o executado, por carta direcionada ao endereço onde foi citado, a fim de que deposite nos autos os valores que vier a receber a este título, no limite de 30% (trinta por cento), bem assim um plano de administração para o pagamento do débito.

Caso haja oposição ou desobediência à ordem, poderá ser nomeado administrador.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, à Junta Comercial do Estado onde registradas as empresas, para fins de averbação da penhora na ficha cadastral das referidas pessoas jurídicas, devendo comprovar nos autos em 15 (quinze) dias.

Ademais, intimem-se, também, as empresas acima mencionadas, por carta, da penhora que recaiu sobre os lucros e dividendos devidos ao executado, com a advertência de que o pagamento de quaisquer valores, a título de lucros e dividendos, após a intimação desta penhora, será considerado inválido.

Providencie a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 34,35 por carta).

Sobrevindo silêncio e decorridos mais 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: DIEGO VINICIUS PEDROSO (OAB 426019/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 19:10

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:44

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 20:54

Suspensão do Prazo
16/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 20:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2025 18:04

Bloqueio/penhora on line
28/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 04:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 04:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:05

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:05

Expedição de Carta.
11/11/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:26

Suspensão do Prazo
25/10/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 04:16

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:16

Juntada de Certidão
18/06/2024 19:07

Expedição de Carta.
18/06/2024 19:07

Expedição de Carta.
13/05/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2024 01:37

Suspensão do Prazo
08/03/2024 21:13

Bloqueio/penhora on line
08/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/01/2024 09:08

Bloqueio/penhora on line
26/01/2024 15:57

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:39

Protocolo Juntado
18/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:48

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/11/2023 08:53

Bloqueio/penhora on line
03/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/09/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
15/09/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 06:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
01/03/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:56

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:33

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:08

Expedição de Certidão.
20/09/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 14:13

Ato ordinatório
10/08/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
01/08/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 15:07

Expedição de Mandado.
17/03/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:42

Conclusos para despacho
12/01/2022 14:21

Conclusos para despacho
11/01/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:26

Protocolo Juntado
13/12/2021 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 23:55

Suspensão do Prazo
03/11/2021 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 23:06

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:08

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 12:16

Expedição de Certidão.
24/08/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 18:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2021 15:18

Bloqueio/penhora on line
23/07/2021 08:17

Conclusos para decisão
21/07/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 07:59

Conclusos para despacho
13/07/2021 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:21

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:06

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 14:31

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2021 15:35

Expedição de Certidão.
21/04/2021 22:47

Suspensão do Prazo
12/04/2021 02:48

Suspensão do Prazo
07/04/2021 15:51

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:29

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:43

Conclusos para despacho
23/03/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 17:19

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2020 12:24

Expedição de Carta.
19/11/2020 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 00:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 18:16

Conclusos para despacho
25/09/2020 09:25

Conclusos para despacho
25/09/2020 09:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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