04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006683-73.2020.8.26.0577 (processo principal 1026833-29.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Glauce de Souza Rocha - Office Carros Multimarcas Ltda - - Janaina Priscila da Silva - - Patricia do Carmo Gouvea - - Edimilson Marques Monteiro - Fls. 274/276 - Passo a deliberar: Item (1) - Trata-se de pedido de penhora consistente em diversas diligências.

O deferimento do pedido tal como formulado poderia importar em comprometimento da eficiência, notadamente para o cumprimento da Serventia, na medida em que cada diligência de penhora demanda acompanhamento próprio nas filas de trabalho, bem como podendo ensejar o excesso de penhora.

Assim sendo, para o melhor atendimento dos interesses da parte exequente, deverá indicar apenas uma diligência de penhora.

Após o cumprimento, e se não for suficiente para a satisfação integral do crédito, poderá a parte exequente pedir uma nova diligência de penhora, sempre em ordem individual e sucessiva, devendo também a parte indicar os endereços eletrônicos (e-mail) para envio dos ofícios.

Item (2) - Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col.

Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824).

Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido.

Item (3) - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º).

A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º).

Assim sendo, DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros da SERASA e do SCPC.

Saliento que em relação: 1)à SERASA, deverá a serventia providenciara inclusãopelo sistema SERASAJUD, nos termos do comunicado CG nº 2632/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão eletrônica dos dados e recomenda a não protocolização de ofícios, despacho-ofício, decisão-ofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo dos ofícios encaminhados diretamente pelas partes. 2) ao SCPC,deverá a serventia providenciara inclusãoda ordematravés doPOJ - PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS.

Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDSON DE SOUSA GONSALVES (OAB 179134/SP), EDSON DE SOUSA GONSALVES (OAB 179134/SP), EDSON DE SOUSA GONSALVES (OAB 179134/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), CARLOS GIOVANNI MACHADO (OAB 150605/SP)
03/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:40

Penhora Deferida
01/09/2025 06:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 23:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 10:41

Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:06

Juntada de Ofício
02/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:20

Expedição de Ofício.
26/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
15/11/2024 19:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 11:13

Juntada de Ofício
14/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:19

Expedição de Ofício.
11/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/08/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:47

Arquivado Provisoriamente
21/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 05:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.
20/04/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:13

Ato ordinatório
19/04/2023 14:00

Processo Desarquivado Sem Reabertura
19/04/2023 13:56

Juntada de Ofício
02/03/2022 14:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/03/2022 14:03

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:59

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2022.
03/12/2021 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 19:20

Decisão
01/12/2021 15:21

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 05:57

Decisão
13/10/2021 17:51

Conclusos para despacho
11/10/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.
02/09/2021 11:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 08:04

Decisão
31/08/2021 13:22

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2021.
27/08/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 06:18

Decisão
28/07/2021 14:45

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 07:29

Penhora Deferida
07/07/2021 18:24

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 05:39

Proferido Despacho
16/06/2021 12:14

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 06:17

Proferido Despacho
14/05/2021 13:40

Conclusos para despacho
13/05/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 06:13

Decisão
15/04/2021 13:52

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2021.
09/02/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 06:22

Decisão
04/02/2021 14:23

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 05:56

Decisão
11/12/2020 14:30

Conclusos para despacho
11/12/2020 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2020.
11/11/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2020 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2020.
29/09/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 09:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/09/2020 14:23

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 15:52

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 06:37

Proferido Despacho
09/09/2020 20:28

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 10:49

Decisão
26/08/2020 14:26

Conclusos para decisão
01/07/2020 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 14:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2020 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2020.
07/05/2020 14:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 07:12

Decisão
04/05/2020 18:06

Conclusos para despacho
04/05/2020 18:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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