TJSP - 1020868-61.2016.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:36
Prazo Intimação - 30 Dias
-
05/09/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020868-61.2016.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Salvatori - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS.
READEQUAÇÃO.
ACÓRDÃO MANTIDO.I.
CASO EM EXAME1 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE VENCIMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA Nº 1.019 DO STF E O IRDR Nº 21 DO TJSP, ESPECIALMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE PREVISÃO DO DIREITO À PARIDADE EM LEI COMPLEMENTAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO PAULISTA ASSEGURA O DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 E A LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. 4.
NO CASO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, GARANTINDO-LHE O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. 2.
A CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.019 DO STF E O IRDR Nº 21 DO TJSP FOI OBSERVADA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; LC Nº 51/85; LC Nº 144/2014; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, ART. 135; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672-SP, TEMA 1.019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1055767-46.2020.8.26.0053, REL.
CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - 1º andar -
02/09/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 23:00
Acórdão registrado
-
01/09/2025 22:24
Julgado virtualmente
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14/08/2025 19:22
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/08/2025 11:23
Conclusos para decisão
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13/08/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 11:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/08/2025 18:44
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 18:43
Expedido Termo de Intimação
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12/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 11:52
Situação de Pendente de Julgamento
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06/08/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/08/2025 15:13
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
01/08/2025 12:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/04/2024 00:00
Publicado em
-
23/04/2024 20:15
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 14:41
Expedido Termo de Intimação
-
23/04/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 17:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
18/04/2024 10:30
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
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18/04/2024 10:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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18/04/2024 10:30
Por decisão judicial
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17/04/2024 10:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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28/02/2024 11:43
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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26/02/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 17:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
13/02/2019 00:00
Publicado em
-
12/02/2019 10:03
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 08:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
07/02/2019 11:01
Por decisão judicial
-
12/12/2018 17:02
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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12/12/2018 17:02
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
12/12/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2018 20:10
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
13/08/2018 15:02
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2018 12:22
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
11/08/2018 12:22
Expedição de Certidão.
-
16/04/2018 00:00
Publicado em
-
14/04/2018 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2018 11:42
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2018 10:06
Prazo
-
13/04/2018 09:56
Expedição de Certidão.
-
06/04/2018 12:36
Vista (Contraminuta)
-
05/02/2018 00:00
Publicado em
-
03/02/2018 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2018 01:12
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2018 10:40
Prazo
-
02/02/2018 10:30
Expedição de Certidão.
-
24/01/2018 08:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
23/01/2018 14:18
Recurso Extraordinário
-
09/10/2017 11:15
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/10/2017 00:00
Publicado em
-
07/10/2017 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2017 01:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2017 09:59
Prazo
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06/10/2017 09:57
Expedição de Certidão.
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05/10/2017 15:44
Vista (Contrarrazões)
-
03/10/2017 15:27
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
17/08/2017 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2017 10:32
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 17:02
Documento Finalizado
-
09/08/2017 15:47
AcórdãoFinalizado
-
29/06/2017 12:35
Despacho À Mesa
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07/06/2017 12:20
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2017 12:19
Subprocesso Cadastrado
-
29/05/2017 00:00
Publicado em
-
26/05/2017 11:30
Prazo
-
26/05/2017 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/05/2017 00:00
Publicado em
-
24/05/2017 22:12
Acórdão registrado
-
24/05/2017 11:35
AcórdãoFinalizado
-
23/05/2017 16:17
Documento Finalizado
-
23/05/2017 09:30
Provimento
-
23/05/2017 09:30
Julgado
-
15/05/2017 00:00
Publicado em
-
26/04/2017 17:14
Incluído em pauta para 26/04/2017 05:14:18 local.
-
26/04/2017 10:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/04/2017 10:20
Despacho À Mesa
-
14/10/2016 00:00
Publicado em
-
13/10/2016 00:00
Conclusos para decisão
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10/10/2016 18:37
Conclusos para decisão
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10/10/2016 11:55
Distribuído por sorteio
-
06/10/2016 00:00
Publicado em
-
03/10/2016 16:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
03/10/2016 15:21
Processo Cadastrado
-
30/09/2016 17:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2016
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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