05/09/2025 15:29

Prazo
05/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:09

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 13:18

Unificação Pai
05/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091128-96.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Paulo Marcelo Curci Nardy - Embargdo: Diretora Técnica da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito do Detran (Bragança Paulista) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO MARCELO CURCI NARDY CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL, OMISSÃO SOBRE A VALIDADE DA CNH CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA E OBSCURIDADE SOBRE O ATO JURÍDICO PERFEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL DIANTE DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO OU OBSCURIDADE NO V.

ACÓRDÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL, POIS A MOTIVAÇÃO APRESENTADA NÃO JUSTIFICA A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PRESENCIAL E O OBJETO DE ANÁLISE DO RECURSO NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO PRESENCIAL.4.

TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, COM A CONCLUSÃO DE QUE A VALIDADE DA CNH DEVE RESPEITAR A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL.5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, MAS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ARTS. 5°, LIV, XXXV, LXXVIII, 93, X; CPC, ARTS. 4°, 11, 489, II, 937, VIII, 1.022, 1.025, 1.026, § 2°; LEI 9.503/1997, ARTS. 147, 159.

STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.530.952/MA; AGINT NOS EARESP N. 1.491.860/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 16/12/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB: 189654/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - 1º andar
01/09/2025 22:26

Julgado virtualmente
21/08/2025 12:19

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:29

Prazo Intimação - 10 Dias
21/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:49

Despacho
11/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:31

Subprocesso Cadastrado
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:54

Prazo
01/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:46

Expedido Termo de Intimação
01/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:25

Acórdão registrado
26/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2025 17:34

Julgado virtualmente
18/06/2025 18:12

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:59

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:47

Prazo Intimação - 30 Dias
01/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
29/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 19:14

Despacho
28/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:56

Distribuído por competência exclusiva
27/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/03/2025 14:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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