04/09/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007202-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Misael Vieira de Sousa - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para: a) DETERMINAR a remoção da restrição administrativa de alienação fiduciária que recai sobre o veículo descrito na inicial; b) DETERMINAR a retirada definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao contrato objeto desta ação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC.

Para maior celeridade, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora ao DETRAN e aos órgãos de proteção ao crédito, para que estes promovam a baixa no gravame inserido no veículo descrito na petição inicial e no apontamento inserido em desfavor do autor nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, em razão do contrato ora em debate, dispensada a prova do protocolo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2% no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs: Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SRD código 230-6; b) Taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs: Guia DARE-SP Código 230-6; c) Despesas processuais recolhidas na Guia FEDTJ e diligências do oficial de justiça recolhidas em guia Guia para diligência do oficial de justiça Para demais despesas de Condução de Veículos de Justiça (GRD); d) Para demais despesas Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ.

O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: CARLOS DENER SOARES SANTOS (OAB 314037/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:28

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:23

Ato ordinatório
10/04/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 05:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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