TJSP - 0029690-61.2013.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 13:34
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2025 13:52
Prazo
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05/09/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:40
Expedido Termo de Intimação
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05/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029690-61.2013.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Caio Pimenta Rissetto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - readequaram o Acórdão.
V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS.
RECURSOS PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME 1.
AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO COMO SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.
A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE POLICIAL MILITAR GERA DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO ENTENDIMENTO DO STF.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.231.242/SP (TEMA 1.114), ESTABELECEU QUE O SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIAS.4.
O ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO APELANTE, FOI ALTERADO PARA SE ADEQUAR À TESE DO STF, DANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
ACÓRDÃO READEQUADO.
RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIAS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 487, II; LEI FEDERAL Nº 10.029/2000; LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002.
STF, RE Nº 1.231.242/SP, TEMA 1.114; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0365832-92.2009.8.26.0000, REL.
CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - 1º andar -
02/09/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 23:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 22:21
Julgado virtualmente
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15/08/2025 19:23
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 16:13
Conclusos para decisão
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29/07/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 16:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/07/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 12:06
Expedido Termo de Intimação
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29/07/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:56
Situação de Pendente de Julgamento
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24/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/07/2025 14:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1114
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24/07/2025 14:56
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
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16/07/2025 13:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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16/07/2025 13:25
Situação de Julgado
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25/03/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 00:00
Publicado em
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14/03/2025 19:04
Prazo
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14/03/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 18:45
Prazo Intimação - 10 Dias
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12/03/2025 16:08
Ato ordinatório
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27/02/2025 18:07
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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24/02/2025 18:22
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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06/02/2025 12:43
Remetidos os Autos para Local Externo
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06/02/2025 12:38
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
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04/02/2016 14:10
Juntada de Outros documentos
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05/11/2015 11:42
Juntada de Outros documentos
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05/11/2015 11:40
Juntada de Outros documentos
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14/10/2015 00:00
Publicado em
-
13/10/2015 00:00
Publicado em
-
08/10/2015 23:23
Acórdão registrado
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08/10/2015 13:48
AcórdãoFinalizado
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06/10/2015 09:30
Julgado
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06/10/2015 00:00
Provimento em Parte
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30/09/2015 00:00
Publicado em
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27/08/2015 15:24
Incluído em pauta para 27/08/2015 03:24:38 local.
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20/08/2015 11:28
Recebidos os autos à Mesa
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19/08/2015 13:19
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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17/08/2015 16:09
Recebidos os autos pelo Revisor
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17/08/2015 15:39
Conclusos para decisão
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22/08/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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20/08/2014 00:00
Publicado em
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20/08/2014 00:00
Publicado em
-
20/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
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19/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
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18/08/2014 00:00
Distribuído por sorteio
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08/08/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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08/08/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/08/2014 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2014
Ultima Atualização
31/03/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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