TJSP - 1045989-28.2015.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:37
Prazo Intimação - 30 Dias
-
05/09/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045989-28.2015.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Luiz Anello - Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
JUÍZO DE CONFORMIDADE.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO DO RECURSO PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC).
TEMA Nº 1.019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP.
ACÓRDÃO MANTIDO.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS A SERGIO LUIZ ANELLO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA Nº 1.019 DO STF E O IRDR Nº 21 DO TJSP, ESPECIALMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE PREVISÃO DO DIREITO À PARIDADE EM LEI COMPLEMENTAR ANTERIOR À EC Nº 103/2019.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO PAULISTA ASSEGURA O DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 E A LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. 4.
NO CASO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, GARANTINDO-LHE O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. 2.
A CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.019 DO STF E O IRDR Nº 21 DO TJSP FOI OBSERVADA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03; EC Nº 47/05; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/2014; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, ART. 135; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 232.
STF, RE Nº 1.162.672-SP, TEMA Nº 1.019.
TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1055767-46.2020.8.26.0053; RELATOR: CARLOS EDUARDO PACHI; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025; DATA DE REGISTRO: 01/04/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - 1º andar -
02/09/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 23:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 22:24
Julgado virtualmente
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15/08/2025 19:10
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 18:49
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 18:48
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 18:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:26
Expedido Termo de Intimação
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14/08/2025 17:22
Situação de Pendente de Julgamento
-
14/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/08/2025 15:31
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
01/08/2025 12:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
31/07/2019 00:00
Publicado em
-
31/07/2019 00:00
Publicado em
-
30/07/2019 10:41
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 08:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/07/2019 18:55
Despacho
-
22/07/2019 18:55
Por decisão judicial
-
22/07/2019 18:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
14/06/2019 16:36
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
14/06/2019 15:00
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
28/05/2019 16:19
Expedição de Certidão.
-
24/05/2019 17:12
Julgado virtualmente
-
08/04/2019 15:03
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
19/03/2019 09:05
Expedição de Certidão.
-
13/03/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2019 18:40
Expedição de Certidão.
-
11/02/2019 18:27
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 17:50
Julgado virtualmente
-
31/10/2018 18:19
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
11/10/2018 14:04
Expedição de Certidão.
-
19/09/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2018 12:24
Subprocesso Cadastrado
-
11/09/2018 13:54
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2018 12:02
Prazo
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
24/08/2018 15:32
Expedição de Certidão.
-
13/08/2018 08:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/08/2018 18:53
Recurso Extraordinário
-
01/08/2018 11:59
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
15/06/2018 00:00
Publicado em
-
15/06/2018 00:00
Publicado em
-
14/06/2018 09:46
Prazo
-
14/06/2018 09:42
Expedição de Certidão.
-
13/06/2018 20:04
Acórdão registrado
-
13/06/2018 13:21
AcórdãoFinalizado
-
12/06/2018 15:59
Documento Finalizado
-
12/06/2018 09:30
Não-Provimento
-
12/06/2018 09:30
Julgado
-
30/05/2018 00:00
Publicado em
-
25/04/2018 14:56
Inclusão em Pauta
-
23/04/2018 13:35
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
23/04/2018 13:34
Despacho À Mesa
-
19/04/2018 11:45
Conclusos para decisão
-
19/04/2018 11:44
Situação de Pendente de Julgamento
-
19/04/2018 08:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/04/2018 16:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
18/04/2018 16:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 139
-
05/04/2018 11:53
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
05/04/2018 11:53
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
15/02/2018 00:00
Publicado em
-
14/02/2018 11:43
Prazo
-
14/02/2018 11:42
Expedição de Certidão.
-
09/02/2018 12:19
Vista (Contrarrazões)
-
08/02/2018 12:48
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
22/11/2017 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2017 10:01
Expedição de Certidão.
-
21/11/2017 14:54
AcórdãoFinalizado
-
16/11/2017 12:17
Documento Finalizado
-
06/10/2017 11:28
Despacho À Mesa
-
05/10/2017 16:10
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2017 16:09
Subprocesso Cadastrado
-
25/09/2017 00:00
Publicado em
-
22/09/2017 12:29
Prazo
-
22/09/2017 12:27
Expedição de Certidão.
-
22/09/2017 00:00
Publicado em
-
19/09/2017 21:13
Acórdão registrado
-
19/09/2017 16:08
Documento Finalizado
-
19/09/2017 15:33
AcórdãoFinalizado
-
19/09/2017 09:30
Provimento
-
19/09/2017 09:30
Julgado
-
06/09/2017 00:00
Publicado em
-
04/09/2017 00:00
Publicado em
-
04/09/2017 00:00
Publicado em
-
25/08/2017 18:48
Incluído em pauta para 25/08/2017 06:48:02 local.
-
22/08/2017 14:58
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
22/08/2017 14:56
Despacho À Mesa
-
05/12/2016 13:35
Conclusos para decisão
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04/04/2016 00:00
Publicado em
-
30/03/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
29/03/2016 00:00
Publicado em
-
28/03/2016 18:44
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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28/03/2016 13:42
Distribuído por sorteio
-
23/03/2016 00:00
Publicado em
-
18/03/2016 14:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/03/2016 13:20
Processo Cadastrado
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17/03/2016 16:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2016
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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