29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001897-08.2024.8.26.0648 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Janete Alves de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTAAPELAÇÃO PORTABILIDADE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO MULTA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES QUE SERÁ ANALISADA CASO HAJA FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESSE SENTIDO DANO MORAL CARACTERIZADO MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELAÇÃO CONTRATUAL - À MÍNGUA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS QUE OBSTASSEM A PRONTA PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA NA FORMA EM QUE REQUERIDA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA DESCRITA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.- NÃO TENDO SIDO OBJETO DA R.

SENTENÇA O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, MAS APENAS DEFINIA A SUA INCIDÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO, REFERIDA ANÁLISE DEVERÁ SER FEITA CASO SOBREVENHA A FORMULAÇÃO DE PLEITO NESSE PARTICULAR, FICANDO PREJUDICADA, ASSIM, A ANÁLISE DA REFERIDA MATÉRIA.- EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, NA MEDIDA EM QUE TEVE INJUSTIFICADAMENTE RETARDADO O PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE DA SUA LINHA TELEFÔNICA, CUJO NÚMERO, ALIÁS, JÁ UTILIZAVA HÁ QUINZE ANOS, IMPEDINDO-A, ASSIM, DE REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM SEU NÚMERO HABITUAL. - PORTABILIDADE LEVOU QUASE QUATRO MESES E QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA, APESAR DE JÁ TER HAVIDO A EXPEDIÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM VENCIMENTO A PARTIR DE NOVEMBRO/24.- MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CINCO MIL REAIS, CUJOS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR DA DATA DA CITAÇÃO, DADA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - 5º andar
09/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:36

Remetido ao DJE
09/05/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:40

Apelação/Razões Juntada
01/05/2025 00:16

Remetido ao DJE
30/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:00

Documento Juntado
30/04/2025 14:00

Documento Juntado
30/04/2025 14:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
06/04/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 14:51

Conclusos para Sentença
05/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:19

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 10:30

Especificação de Provas Juntada
28/02/2025 13:42

Especificação de Provas Juntada
26/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:37

Remetido ao DJE
26/02/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:24

Documento Juntado
26/02/2025 09:24

Documento Juntado
26/02/2025 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:14

Réplica Juntada
03/02/2025 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2025 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 11:33

Petição Juntada
30/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:24

Contestação Juntada
23/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:40

Remetido ao DJE
23/01/2025 09:52

Mandado de Citação Expedido
23/01/2025 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:43

Petição Juntada
18/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:10

Petição Juntada
17/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
17/12/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:43

Documento Juntado
17/12/2024 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:07

Mandado de Citação Expedido
16/12/2024 05:42

Remetido ao DJE
13/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 16:48

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 05:43

Remetido ao DJE
12/12/2024 18:26

Emenda à Inicial Juntada
12/12/2024 14:52

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
12/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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