21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014580-16.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Marcelo Augusto da Silva Piccinin a pagar ao autor Banco Bradesco S/A a quantia de R$ 39.790,26 (trinta e nove mil, setecentos e noventa reais e vinte e seis centavos) , corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros moratórios, desde a citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)
20/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 17:52

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:27

Suspensão do Prazo
02/07/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:19

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 00:40

Suspensão do Prazo
02/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:25

Expedição de Carta.
31/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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