26/08/2025 11:24

Prazo
26/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-54.2022.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Roseleide Lucia do Prado - Apelado: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Apelado: Wam Brasil - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FIXAÇÃO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO.

QUESTÕES QUE NÃO FORAM ABORDADAS NO RECURSO INTERPOSTO E SE ENCONTRAM ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA.

MÉRITO.

MULTIPROPRIEDADE.

APLICAÇÃO DO CDC.

ART. 1.358-B, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE DESTE E.

TRIBUNAL.

ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.

PRAZO COMPLEMENTAR QUE DEVE SER COMPUTADO EM DIAS CORRIDOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43-A, DA LEI Nº13.786/18 E SÚMULA 164, DO TJSP.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.

HABITE-SE QUE FOI EMITIDO TÃO SOMENTE EM SETEMBRO DE 2021.

FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO QUE, ADEMAIS, DEU-SE APENAS EM AGOSTO DE 2021 (TORRES A E B) E SETEMBRO DE 2021 (TORRES C E D), QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA.

NÃO CARACTERIZADA A “SUPRESSIO”.

EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE PODE TRANSFERIR O ÔNUS DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DAS RÉS AO CONSUMIDOR.

NO MAIS, ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O EMPREENDIMENTO SE MANTINHA EM OBRAS E NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE INTEGRALMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.

PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS EFEITOS DA PANDEMIA PARA A CONSTRUÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.

SÚMULA 161, DO TJSP.

RESCISÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS DE UMA SÓ VEZ.

SÚMULAS 543, DO STJ E 2, DESTE E.

TJSP.

CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - 5º andar
21/08/2025 23:04

Acórdão registrado
21/08/2025 22:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 22:29

Julgado virtualmente
19/08/2025 22:12

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 16:09

Prazo
27/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/02/2025 17:41

Acórdão registrado
21/02/2025 15:36

Julgado virtualmente
19/02/2025 08:04

Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:18

Distribuído por sorteio
22/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 18:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/11/2024 18:10

Processo Cadastrado
14/11/2024 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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