05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058459-87.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Hospital Sirio Libanês - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

IMUNIDADE.

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR COM ISENÇÃO DE ICMS.

ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 150, INCISO VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TAMBÉM ABRANGE O ICMS, QUANDO DA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS.

PRECEDENTES DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - 1º andar
16/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
21/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:20

Ato ordinatório
28/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 17:59

Expedição de Ofício.
18/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:54

Concedida a Segurança
18/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
01/02/2025 01:16

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:36

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 12:36

Juntada de Mandado
17/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:00

Expedição de Mandado.
14/12/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:19

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 09:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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