TJSP - 0003400-45.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2025 14:36
Juntada de Mandado
-
28/08/2025 12:32
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003400-45.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -
Vistos.
Noticia o Poder Público a existência de medicamentos já padronizados disponíveis para parte para o tratamento de saúde pleiteado (fls. 18): a) Ácido Nicotínico 250mg, 500mg e 750mg - comprimido de liberação prolongada; b) Atorvastatina 10mg, 20mg, 40mg e 80mg - comprimido; c) Ciprofibrato 100mg - comprimido d) Fenofibrato 200mg - cápsula e 250mg cápsula de liberação retardada; e) Genfibrozila 600mg e 900mg - comprimido e; f) Pravastatina 10mg, 20mg e 40mg Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, informe, a parte autora, por documento firmado por médico a (in)adequação dos medicamentos padronizados e a (in)existência da alternativa e/ou a indispensabilidade da utilização dos medicamentos apontados na petição inicial (Trezor 40mg e Ezetimba 10mg), atendendo-se os termos do Tema 6 e Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (a prescrição médica deve vir acompanhada dos motivos que ensejem a necessidade dos medicamentos prescritos com informações prévias do tratamento já realizado e a inadequação dos fármacos fornecidos pelo SUS).
O silêncio será interpretado como inteira adequação.
No tocante ao medicamento Cilostasol 50mg, considerando-se que o medicamento é fornecido pelo SUS na apresentação de 100mg, informar o médico a possibilidade da receita constar essa apresentação com os dizeres "partir o comprimido ao meio" ou "tomar metade do comprimido uma vez ao dia" para retirada na unidade básica de saúde (fls. 18).
A parte demandante deverá informar ainda nos autos se procurou alguma farmácia cadastrada no "Programa Aqui tem Farmácia Popular" para retirado do medicamento DAPAGLIFLOZINA 10MG, considerando-se a informação de que o medicamento é fornecido gratuitamente nas drogarias cadastradas (fls. 17) e; Prazo de 20 dias corridos.
A parte deverá levar cópia desse despacho ao seu médico.
Com a manifestação, tornem conclusos.
Intime-se, com extrema urgência. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP) -
27/08/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 15:48
Juntada de Mandado
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25/08/2025 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/08/2025 12:29
Conclusos para decisão
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19/08/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 16:33
Expedição de Mandado.
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13/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 21:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 11:34
Conclusos para decisão
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12/08/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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